Vetos Presidenciais à Lei Complementar 214/25: Principais Alterações na Reforma Tributária

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a Lei Complementar 214/25, que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária. Entretanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional sofreu 15 vetos presidenciais, alterando significativamente alguns pontos da proposta original. Esta análise jurídica se debruça sobre os principais vetos e suas implicações para o novo sistema tributário …

CNJ Atualiza Normas sobre Gestão de Precatórios: Maior Segurança Jurídica e Alinhamento com o STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente significativas alterações na Resolução CNJ nº 303/2019, que regula a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. As mudanças, discutidas durante o V Encontro Nacional de Precatórios e aprovadas na 8ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ, buscam aprimorar os procedimentos, garantir maior segurança jurídica e alinhar …

PGE-SP Abre Edital para Acordos em Precatórios Estaduais com Desconto de 40%

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou a abertura de um edital de acordo voltado para credores de precatórios estaduais, que prevê o pagamento antecipado mediante um desconto significativo de 40% sobre o valor total do crédito. O requerimento para adesão a este acordo deve ser feito exclusivamente pela internet, através do …

SÃO PAULO | DÍVIDA PÚBLICA E ESTOQUE DE PRECATÓRIOS

Análise do Estado de São Paulo: Dívida Pública e Estoque de Precatórios Olá, pessoal! Bem-vindos a mais um episódio da nossa websérie “Dívida Pública e Estoque de Precatórios”. Hoje, vamos analisar o estado de São Paulo, seu potencial de pagamento e o volume da dívida pública. Nosso objetivo é fornecer informações atualizadas para aqueles que …

PARANÁ | DÍVIDA PÚBLICA E ESTOQUE DE PRECATÓRIO

Análise da Dívida Pública e Estoque de Precatórios do Estado do Paraná Bem-vindos a mais um episódio da nossa websérie “Dívida Pública e Estoque de Precatórios”. Antes de iniciarmos nossa análise, gostaria de convidá-los a se inscreverem em nosso canal, ativarem o sininho e curtirem nossos vídeos. Hoje, discutiremos o cenário de precatórios no estado …

Jabuti não avança: programa mover vai à votação sem consenso sobre taxação de compras internacionais.

O Presidente do IBP também destacou a derrota do Governo Federal nesse embate político. “O Governo Federal perdeu mais esse cabo de guerra, demonstrando que não tem apoio e que o Congresso Nacional está com o poder. Esse é o momento dos setores da economia e dos segmentos empresariais reivindicarem suas necessidades para a aprovação …