Vetos Presidenciais à Lei Complementar 214/25: Principais Alterações na Reforma Tributária

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a Lei Complementar 214/25, que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária. Entretanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional sofreu 15 vetos presidenciais, alterando significativamente alguns pontos da proposta original. Esta análise jurídica se debruça sobre os principais vetos e suas implicações para o novo sistema tributário …

Jabuti não avança: programa mover vai à votação sem consenso sobre taxação de compras internacionais.

O Presidente do IBP também destacou a derrota do Governo Federal nesse embate político. “O Governo Federal perdeu mais esse cabo de guerra, demonstrando que não tem apoio e que o Congresso Nacional está com o poder. Esse é o momento dos setores da economia e dos segmentos empresariais reivindicarem suas necessidades para a aprovação …

CCJ APROVA MEDIDAS PARA ALIVIAR CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM FOCO EM PRECATÓRIOS E DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios brasileiros. O texto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue agora para apreciação …