CNJ Atualiza Normas sobre Gestão de Precatórios: Maior Segurança Jurídica e Alinhamento com o STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente significativas alterações na Resolução CNJ nº 303/2019, que regula a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. As mudanças, discutidas durante o V Encontro Nacional de Precatórios e aprovadas na 8ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ, buscam aprimorar os procedimentos, garantir maior segurança jurídica e alinhar …