EDITAL PROMETE REVOLUCIONAR A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS EM SÃO PAULO
Em um movimento sem precedentes, o Edital 1 de 2024, referente à Transação Excepcional de débitos de ICMS, foi anunciado como uma estratégia inovadora e pragmática para a resolução do contencioso tributário. A iniciativa, que já está causando um burburinho entre os profissionais da área de direito tributário, promete desafogar o sistema judiciário e fomentar …
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