A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) anunciou a abertura de um edital de acordo voltado para credores de precatórios estaduais, que prevê o pagamento antecipado mediante um desconto significativo de 40% sobre o valor total do crédito. O requerimento para adesão a este acordo deve ser feito exclusivamente pela internet, através do Portal de Precatórios da PGE-SP, até o dia 31 de dezembro de 2024. É essencial que os credores interessados estejam representados por um advogado constituído especificamente para este propósito.
O programa é destinado a titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, assim como de suas autarquias, fundações e empresas públicas dependentes, de acordo com as regras e condições estabelecidas no edital. Para serem elegíveis, os precatórios devem ser líquidos, certos e não estar sujeitos a impugnações ou pendências de recursos.
Quem Pode Participar?
Podem participar deste programa de acordo:
- Credores individuais de precatórios estaduais.
- Sucessores de credores.
- Advogados que representem os credores.
Para participar, é necessário apresentar uma série de documentos, incluindo:
- Procuração outorgada a advogado com poderes específicos para este tipo de acordo.
- Comprovante da titularidade do crédito e da qualidade de credor.
- Cópia do ofício requisitório e dos respectivos cálculos do valor devido.
- Comprovante de trânsito em julgado do processo de origem do precatório, sem registro de impugnações ou pendências de recursos.
Como Funciona o Pagamento?
O pagamento dos acordos é realizado com base no valor disponibilizado pelo Estado de São Paulo em uma conta gerida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na ocasião do pagamento, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) é responsável por atualizar o valor devido e aplicar o desconto de 40% acordado.
Conclusão
O edital lançado pela PGE-SP é uma oportunidade importante para os credores de precatórios estaduais obterem o pagamento antecipado de seus créditos com desconto. No entanto, é crucial que os interessados sigam rigorosamente as orientações e prazos estipulados no edital para garantir sua participação. Para mais informações e detalhes específicos, os credores devem acessar o edital completo disponível no Portal de Precatórios da PGE-SP.
