Categoria: Legislação

Os precatórios representam um dos mais importantes instrumentos de execução contra a Fazenda Pública no Brasil, constituindo requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cumprimento de obrigações financeiras impostas em sentenças transitadas em julgado. O recém-divulgado Relatório de Precatórios 2026, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, traz dados essenciais para quem atua nesse …

Leia mais “PRECATÓRIOS 2026: ANÁLISE DO RELATÓRIO DE DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS”

O Governo do Estado de São Paulo promulgou, em 22 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, estabelecendo um marco regulatório sem precedentes para a gestão e liquidação de precatórios. Esta medida visa atender às disposições do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, propondo uma abordagem inovadora para …

Leia mais “Decreto Inédito em SP: Governo Propõe Descontos Escalonados para Liquidar R$ 33,5 Bi em Precatórios”

ANÁLISE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: DÍVIDA PÚBLICA E ESTOQUE DE PRECATÓRIOS Olá, bem-vindos a mais um episódio da nossa websérie “Dívida Pública e Estoque de Precatórios”. Hoje, vamos falar sobre o estado do Rio de Janeiro. Como vocês sabem, analisar a metodologia de pagamento, os índices e a evolução da dívida de cada …

Leia mais “RIO DE JANEIRO: DÍVIDA PÚBLICA E ESTOQUE DE PRECATÓRIOS”