CCJ APROVA MEDIDAS PARA ALIVIAR CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM FOCO EM PRECATÓRIOS E DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios brasileiros. O texto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue agora para apreciação …

A EXPLOSÃO DA DÍVIDA MUNICIPAL: UM OLHAR SOBRE OS PRECATÓRIOS.

Em uma análise detalhada dos dados mais recentes do Mapa Anual de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), complementada por estudos do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), emerge um quadro preocupante sobre a evolução da dívida dos municípios brasileiros. Este artigo se propõe a desvendar as camadas deste cenário, destacando os valores acumulados por …

SERGIPE: DECRETO ESTADUAL PERMITE QUITAR DÍVIDAS ATIVAS COM PRECATÓRIOS.

O Governo do Estado de Sergipe publicou no Diário Oficial um decreto que regulamenta os procedimentos para compensação de débitos tributários ou de outra natureza inscritos em dívida ativa com precatórios. A Lei 9.181, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em abril do ano passado, estabelece as regras para realização do procedimento. Os contribuintes …

REGULARIZE CAPIXABA: TRANSFORMANDO A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO ESPÍRITO SANTO.

Regularize Capixaba: Transformando a Regularização de Débitos Tributários no Espírito Santo O Estado do Espírito Santo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), lançou o Regularize Capixaba, um programa inovador que visa simplificar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles de natureza tributária ou não tributária. A Resolução nº 342/2024, alinhada à …

TEMPORADA DE ACORDOS EM PRECATÓRIOS MUNICIPAIS – PARTICIPE! – INSCRIÇÕES DE 01/03/24 A 30/06/24

Iniciou-se o período de apresentação de propostas para acordos diretos com a Prefeitura de São Paulo, esta convocatória representa uma chance singular para os detentores de créditos originados de precatórios de negociarem diretamente suas dívidas, aproveitando a possibilidade de receber pagamentos imediatos com descontos variáveis. O objetivo do Edital de Convocação n.º 1/2024 é simplificar …

GUSTAVO BACHEGA ESCLARECE A “DENÚNCIA” DE CIRO GOMES

O debate recente sobre a gestão de precatórios pelo governo ganhou um novo capítulo após declarações do ex-presidenciável Ciro Gomes, que levantou suspeitas sobre a venda de precatórios pelo governo a instituições bancárias. Gustavo Bachega, presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios, oferece uma explicação clara sobre o que são precatórios: “Precatórios são requisições de pagamento …