Em entrevista exclusiva ao nosso portal, Gustavo Bachega, renomado especialista em finanças públicas e presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), abordou a situação atual dos precatórios no contexto das finanças públicas brasileiras, destacando as recentes decisões judiciais e as medidas adotadas pelo governo para lidar com essas obrigações.
“Os precatórios representam uma parcela significativa das obrigações financeiras do Estado e têm um impacto direto na capacidade de investimento e na prestação de serviços públicos”, afirma Bachega. “A gestão eficaz dessas dívidas é crucial para a saúde financeira do país, exigindo uma abordagem cuidadosa e estratégica.”
Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) têm desempenhado um papel fundamental na definição das regras para o pagamento de precatórios. A declaração de inconstitucionalidade do limite para pagamento estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114 de 2021, exceto para o ano de 2022, evidencia a complexa dinâmica entre os Poderes Judiciário e Executivo na gestão das finanças públicas. Essa decisão permite o pagamento dos precatórios expedidos nos exercícios de 2022 a 2026 que excedam o limite de pagamentos, o que demonstra o impacto significativo dessas obrigações no orçamento federal.
Como resultado da decisão do STF, o governo adotou uma medida importante para lidar com o pagamento de precatórios: a autorização para quitá-los por meio de crédito extraordinário, fora do limite de despesas definido pela Lei Complementar nº 200/2023. Essa abordagem permitiu ao Governo Federal pagar R$ 92,4 bilhões em precatórios, correspondentes aos passivos gerados em 2022 e 2023 e ao previsto para 2024, sem que esses valores fossem considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário.
“Essa estratégia busca equilibrar as obrigações judiciais com as metas fiscais estabelecidas, mantendo a disciplina orçamentária”, explica Bachega. “No entanto, é importante ressaltar que a utilização recorrente de créditos extraordinários para o pagamento de precatórios pode comprometer a transparência e a previsibilidade do orçamento público.”
A Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior, parte integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, apresenta uma análise minuciosa das receitas e despesas primárias do Governo Federal. O documento, objeto de estudo do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), indica ajustes baseados em dados reais e projeções atualizadas de parâmetros macroeconômicos. As variações nas estimativas ao longo de vários bimestres, destacadas nessa avaliação, refletem a dinâmica econômica e a necessidade de ajustes fiscais para o cumprimento das metas estabelecidas.
Bachega destaca a importância de um acompanhamento constante da execução orçamentária e fiscal: “As metas de déficit primário estabelecidas para o Governo Central e as Empresas Estatais Federais para 2023, bem como as revisões dessas metas ao longo do ano, evidenciam a necessidade de uma gestão fiscal responsável e transparente.”
A implementação de novas leis, como a Lei Complementar nº 200 de 2023, que revogou o Teto de Gastos e estabeleceu novas regras para a gestão fiscal, representa um passo importante para a modernização do arcabouço fiscal brasileiro. Além disso, a proposta de uma nova Lei de Finanças Públicas demonstra o compromisso do governo em aprimorar os instrumentos de planejamento, execução e controle dos recursos públicos.
“Essas iniciativas são fundamentais para aumentar a eficiência, a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo”, afirma Bachega. “No entanto, é essencial que o governo mantenha uma postura vigilante e adaptativa, ajustando suas políticas e metas de acordo com as mudanças no ambiente econômico e social.”
O documento conclui com uma perspectiva sobre as avaliações futuras das receitas e despesas, a gestão de riscos fiscais e a continuidade das políticas de revisão de gastos para garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Essas projeções são fundamentais para o planejamento orçamentário e para a tomada de decisões estratégicas pelo governo.
“A gestão eficaz dos precatórios é crucial para a saúde financeira do país”, ressalta Bachega. “É fundamental que o governo continue buscando soluções estruturais para o problema, como a criação de um fundo específico, a negociação de acordos com os credores e a implementação de medidas de prevenção de litígios.”
O IBP reafirma seu compromisso em contribuir para o debate e a busca de soluções para a questão dos precatórios no Brasil. “Estamos empenhados em colaborar com o governo, o Poder Judiciário e a sociedade civil para encontrar caminhos que assegurem o cumprimento das obrigações judiciais, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do país”, conclui Bachega.
O país enfrenta o desafio de encontrar soluções efetivas e duradouras para essa questão, garantindo a estabilidade econômica e o bem-estar da população. O debate sobre os precatórios deve continuar envolvendo todos os atores relevantes, para que o Brasil possa avançar rumo a um futuro fiscalmente sustentável e socialmente justo.
