SUPREMO DISCUTE PRECATÓRIOS PAGOS COM BASE EM NORMA INVALIDADA
Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira (26/4), o julgamento sobre a validade dos pagamentos de precatórios realizados com base na Emenda Constitucional 30/2000. A referida norma, declarada inconstitucional pela corte no ano passado, permitia o pagamento parcelado, em até dez anos, …
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