CCJ APROVA MEDIDAS PARA ALIVIAR CONTAS DOS MUNICÍPIOS, COM FOCO EM PRECATÓRIOS E DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios brasileiros. O texto, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), e segue agora para apreciação …
