Lei Estadual Amplia Possibilidades de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários com Precatórios na Bahia
ChatGPT”A Lei nº 14.727/2024 representa um avanço significativo na modernização da gestão fiscal da Bahia, promovendo soluções mais eficientes e menos onerosas para a resolução de conflitos relacionados a débitos tributários e não tributários.”
