Decreto Estadual Amplia Possibilidades de Resolução de Conflitos Envolvendo Precatórios e RPVs
“A regulamentação do Decreto nº 56.706/2024 representa um passo significativo na otimização dos processos judiciais em Pernambuco, promovendo soluções mais eficientes e menos onerosas para resolver conflitos e priorizar recursos para o bem-estar público.”
