O Governo do Estado de São Paulo promulgou, em 22 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, estabelecendo um marco regulatório sem precedentes para a gestão e liquidação de precatórios. Esta medida visa atender às disposições do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, propondo uma abordagem inovadora para …
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente a Lei Complementar 214/25, que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária. Entretanto, o texto aprovado pelo Congresso Nacional sofreu 15 vetos presidenciais, alterando significativamente alguns pontos da proposta original. Esta análise jurídica se debruça sobre os principais vetos e suas implicações para o novo sistema tributário …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente significativas alterações na Resolução CNJ nº 303/2019, que regula a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. As mudanças, discutidas durante o V Encontro Nacional de Precatórios e aprovadas na 8ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ, buscam aprimorar os procedimentos, garantir maior segurança jurídica e alinhar …
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